Termos de uso
Última atualização: 20/10/2026
1. Aceitação
Ao usar o Revisa Fiscal, você concorda com estes termos e com a política de privacidade. Se usar em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
2. O serviço
O Revisa Fiscal é uma ferramenta on-line de validação e apoio que confere o cadastro de produtos e notas fiscais eletrônicas (NCM, CST e cClassTrib do IBS/CBS) com base em tabelas oficiais publicadas pela Receita Federal do Brasil e no texto da Lei Complementar 214/2025.
3. Não é consultoria
Os resultados são sugestões automáticas, com a base legal indicada, e não constituem consultoria tributária, contábil ou jurídica. A decisão sobre a classificação fiscal e a responsabilidade pelas obrigações tributárias são do usuário e do seu contador. Valide as alterações antes de aplicá-las.
4. Dados, tabelas e disponibilidade
As tabelas oficiais mudam com frequência. Atualizamos as regras quando há nova versão, mas não garantimos que as informações estejam livres de erros, atualizadas a todo momento ou que o serviço funcione sem interrupções. A data e a versão das tabelas usadas aparecem na própria ferramenta.
5. Plano gratuito e compras
O uso gratuito mostra o relatório completo de até 200 produtos e o resumo de cadastros maiores.
A revisão completa é vendida por pagamento único, conforme o número de produtos do arquivo, pelos preços exibidos no site no momento da compra. Ela desbloqueia, para o arquivo enviado, a lista completa, a planilha revisada e o relatório em PDF. O arquivo da compra fica desbloqueado sem prazo e o desbloqueio fica guardado no navegador usado; em outro navegador ou dispositivo, ele pode ser recuperado com o código da transação enviado pela Paddle. Por 30 dias após a compra, o mesmo código também desbloqueia até 10 versões do cadastro (por exemplo, o arquivo exportado de novo depois das correções), contando a original, desde que cada uma tenha no máximo o número de produtos do plano comprado. Após um reembolso, o código da transação deixa de desbloquear o arquivo e as versões. Nosso processo de pedidos é conduzido pela revendedora on-line Paddle.com, que é a Merchant of Record (vendedora registrada) de todos os nossos pedidos e trata das questões de pagamento e devolução. Os termos de compra da Paddle também se aplicam.
6. Uso aceitável
Não é permitido tentar burlar o limite do plano gratuito ou o desbloqueio pago, sobrecarregar o serviço, copiar ou extrair as regras e tabelas do serviço para revenda ou usá-lo para fins ilícitos. Podemos suspender o acesso de quem violar estes termos.
7. Propriedade intelectual
O software, os textos e a organização das regras do Revisa Fiscal pertencem à operadora. As tabelas oficiais e os textos legais são públicos. Os arquivos que você envia continuam sendo seus e não são enviados aos nossos servidores.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores. Não respondemos por multas, autuações, tributos ou lucros cessantes decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados. Ficam ressalvados os direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do consumidor (CDC, arts. 25 e 51, I).
9. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a legislação brasileira quando o usuário estiver no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização.
11. Contato
Dúvidas, suporte e reclamações: support@ingotsupply.com. Respondemos em até 5 dias.
Revisa Fiscal é operado por Ingot Supply, LLC, empresa registrada na Califórnia, EUA. Endereço: 2108 N St, Ste N, Sacramento, CA 95816, EUA. Contato: support@ingotsupply.com.