NCM 9619.00.00: qual cClassTrib usar
Produto: Fraldas e absorventes para incontinência (absorventes menstruais e tampões: ver 200013). Descrição oficial (TEC): Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
Pela tabela oficial de aplicabilidade da Receita Federal, este NCM admite os códigos de redução abaixo. Se o produto se enquadrar, a nota usa o CST 200 com o grupo gRed no percentual da tabela.
| cClassTrib | CST | O que cobre | Redução | Referência legal |
|---|---|---|---|---|
| 200035 | 200 | Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII) | redução de 60% | LC 214/2025, art. 136 |
| 200013 | 200 | Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos | alíquota zero | LC 214/2025, art. 147 |
Atenção: Fraldas e absorventes para incontinência ou para seios (60%, 200035) ou absorventes, tampões, calcinhas absorventes e coletores menstruais (zero, 200013): depende do produto.
Mais de um código possível: a escolha depende da descrição do produto e do uso.
- 200035: produto de higiene/limpeza do Anexo VIII (sabonete, creme dental, escova de dentes, papel higiênico, água sanitária, sabão em barra, fraldas e absorventes para incontinência ou para seios)
- 200013: tampões, absorventes higiênicos (internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis), calcinhas absorventes e coletores menstruais que atendam às normas da Anvisa (art. 147)
Se o produto estiver cadastrado no padrão CST 000 / cClassTrib 000001, a nota sai com tributação integral; com a CBS cobrada a partir de 2027, isso pode resultar em imposto maior que o devido, se o produto se enquadrar no anexo.
- Consultar outro NCM
- Outros NCMs com o 200035
- Guia do cClassTrib 200035
- Tabela de cClassTrib com redução
Conteúdo informativo baseado nas tabelas públicas da Receita Federal (Calculadora de Tributos, versão V0059 de 30/09/2026) e na LC 214/2025. Não substitui consultoria: valide com seu contador. Texto revisado em 20/10/2026.
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